Convênio ICMS nº 166/2022 – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS
Em 2022, o Ministério da Fazenda anunciou uma medida significativa para fortalecer o controle fiscal no país. O Convênio ICMS nº 166/2022 ampliou o escopo de monitoramento da Receita Federal sobre as transações financeiras, tornando obrigatório o repasse de informações pelos bancos e financeiras. Agora, além das transações via Pix, também serão monitoradas as movimentações […]